摘要：O presente artigo aborda a problemática da teoria das obrigações de meio e de resultado e sua aplicabilidade em um dos instrumentos contratuais utilizados por clínicas e unidade de hospital especializadas na realização de reprodução humana assistida, em qualquer de suas técnicas. Após pesquisa realizada sobre o contrato utilizado na formação da relação jurídica negocial entre as clínicas de reprodução humana assistida e seus pacientes, ou seja, pessoas interessadas em se submeter a alguma técnica de fecundação artificial, observou-se o uso não apenas do contrato de prestação de serviços médicos, mas também de outras espécies de documentos mais específicos para determinadas situações, como o informe de consentimento para técnicas de reprodução humana assistida, o instrumento de autorização para fertilização in vitro/inseminação artificial com ovócito/sêmen doado ou cedido gratuitamente, o acordo de criopreservação de sêmen, entre outros. Analisando minuciosamente o primeiro documento específico citado, observou-se o estabelecimento, em um de seus itens, da espécie de obrigação contratada, sendo obrigação de meio e não de resultado. Questiona-se, então, a viabilidade dessa definição, fazendo-se um estudo sobre a teoria das obrigações de meio e de resultado, inserindo-a no informe de consentimento para técnicas de reprodução humana assistida, fazendo uma relação sobre as teorias da responsabilidade civil.
其他摘要：The obligation of means and obligations of results theory and its applicability is analyzed within the context of contracts by specialized clinics and hospitals for assisted human reproduction by any technique. Research was first undertaken on the contract employed in the establishment of juridical negotiation between assisted human reproduction clinics and their patients, namely people who are interested in artificial fecundation technique. The contract provides not only for the provision of medical services but also more specific documents to be employed in certain circumstances, namely, consent for techniques in assisted human reproduction, authorization for in vitro or artificial insemination fertilization with oocyte/semen donated or ceded free of charge, the cryopreservation of semen, and others. When the first specific document is analyzed in detail, the establishment of contracted obligation has been detected, in one of its topics, as an obligation of means and not of result. The viability of the above definition is questioned and an analysis of the theory of the obligation of means and the obligation of results is undertaken. It is thus inserted within the information on consent for assisted human reproduction techniques and related to the theory on civil responsibilities.
关键词：Obrigação de Meio;Obrigação de Resultado;Reprodução Humana Assistida;Contratos
