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文章基本信息

  • 标题:O Acesso à Justiça como Direito e Garantia Fundamental e sua Importância na Constituição Da República Federativa de 1988 para a Tutela dos Direitos da Personalidade
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  • 作者:Ivan Aparecido Ruiz ; Kenza Borges Sengik
  • 期刊名称:Revista Jurídica Cesumar Mestrado
  • 印刷版ISSN:1677-6402
  • 电子版ISSN:2176-9184
  • 出版年度:2013
  • 卷号:13
  • 期号:1
  • 页码:209-235
  • 出版社:Centro Universitário de Maringá
  • 摘要:O texto do presente artigo científico, resultado de seminário apresentado e discutido em disciplina do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas, com certeza, merece maiores estudos e discussões, trabalha a questão do acesso à justiça, como um direito e garantia fundamental, assegurados na Constituição da República do Brasil de 1988 e nos tratados internacionais, bem como a tutela dos direitos da personalidade. Procurou-se trabalhar o acesso à justiça de um modo geral e também o acesso à justiça, como acesso ao Poder Judiciário, no âmbito da referida Constituição. Após, passou-se a tecer comentários e a trabalhar o conceito dos direitos da personalidade, enfocando a importância do acesso à justiça nas questões envolvendo esses direitos, porquanto eles são essenciais à pessoa humana, sendo verdadeiros atributos. Nesse contexto todo, entendendo que a pessoa é o centro do ordenamento jurídico e do próprio Estado, não tinha como, ainda que em breves palavras, trabalhar o princípio da dignidade da pessoa humana.
  • 其他摘要:The theme of current article, retrieved from a Seminar in the postgraduate course on Juridical Sciences, should be studied deeper and discussed widely. It deals with access to the Law as a basic right and guarantee foregrounded on the 1988 Constitution of Brazil, on international agreements and on the person´s rights. The right to the Law and access to Justice within the Constitution are investigated. Comments and discussions on the concepts of the rights of the person are forwarded with special reference to the importance of accessing Justice in issues involving these rights, essential to humans and true attributes. Since the person is the focus of juridical ordering and of the State, the principle of the dignity of the human person is foregrounded and investigated.
  • 关键词:Acesso à Justiça;Direito e Garantia Fundamental;Tutela;Direitos da Personalidade
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