摘要：Os direitos da personalidade, inerentes à dignidade da pessoa humana, são invioláveis, vitalícios e imprescritíveis e aplicam-se a toda e qualquer pessoa humana, que os adquire a partir do nascimento. Embora os direitos da personalidade sejam vitalícios, ou seja, persistam enquanto houver vida, os mesmos são reguardados também após o falecimento da pessoa humana. Em virtude da sua importância, os direitos da personalidade não são comercializados e tão pouco alienáveis. Embora o Código Civil de 1916 tenha ignorado completamente os direitos da personalidade, haja vista que, devido ao seu caráter patrimonialista, entendeu o legislador que o mesmo não merecia ser abrangido, entretanto, a Constituição Federativa do Brasil de 1988, claramente garantiu os mesmos e o Código Civil de 2002 veio preencher a lacuna deixada pelo Código Civil de 1916, dedicando, em sua parte geral, um capítulo para tratar sobre os direitos da personalidade, garantindo, dessa forma, o direito à dignidade que toda e qualquer pessoa humana detém.
其他摘要：Inherent to the person´s dignity, the person´s rights are inviolable, unprescribable and last throughout the whole span of life. They apply to all and every person as from birth. Although the person´s rights last throughout one´s span of life, they must be observed even after the person´s death. Due to their importance, they cannot be traded and should never be renounced. Although the 1916 Brazilian Civil Code completely ignored the person´s rights due to its predominantly property- orientation stance, the 1988 Federal Constitution of Brazil warranted the same and the 2002 Civil Code filled the gaps left by the 1916 Code. In fact, it devoted a chapter on the rights of the person and warranted the right to dignity inherent to each and every person.
