摘要：A aplicação da função social dos contratos prevista no art. 421 do Código Civil brasileiro ainda é alvo de muitas discussões quanto às alterações e restrições à liberdade contratual, pautada na autonomia da vontade nos contratos da administração. Atendendo aos princípios que regem os contratos públicos e privados, verifica-se que a função social do contrato surge como instrumento que proporciona o desenvolvimento dos direitos da personalidade, em razão de seu estreito laço com o direito fundamental da dignidade humana (direito à vida, à saúde e à segurança).
其他摘要：The social function of contracts according to article 421 of the Brazilian Civil Code is the source of discussions on alterations and restrictions to the freedom of making contracts, based on the will’s autonomy in administrative contracts. When the principles that foreground public and private contracts are taken into account, it becomes evident that the contract’s social function is an instrument that provides the development of the person’s rights. This is due to the close links with the fundamental right of human dignity (the right to life, health and safety).
关键词：Contrato administrativo;Contrato privado;Direito da personalidade;função social;dignidade humana.
