摘要：Muito se discute hoje sobre os direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, mas indubitavelmente o direito à vida é um direito da personalidade imprescindível, pois tem por objeto um bem jurídico tutelado de altíssimo valor, que se sobrepõe a qualquer outro e dele decorre todos os demais direitos. No presente trabalho será abordada especificamente a tutela dos direitos do nascituro e a controvertida questão do início de sua personalidade. Para tanto, serão analisados o direito à vida, a representação processual do nascituro, os conceitos de vida, as teorias acerca do início da vida, o princípio da inviolabilidade do direito à vida, a controvertida questão do início da vida e da personalidade, e sua tutela jurídica constitucional, infraconstitucional e internacional, bem como posições doutrinárias.
其他摘要：Debates on the rights of the person are rampant within the Brazilian juridical construction. However, the right to life is certainly an inalienable right of the person since its object has the highest value, over any other, and from which other rights emanate. Current discussion deals specifically with the rights of the still-to-be-born person and the controversy on the start of the personality. The right to life, the procedural representation of the future human being, the concept of life, the theories on the start of life, the principle of inviolability of the right to life, the controversy on the start of life and of the personality, constitutional, infra-constitutional and international juridical tutelage and other doctrinarian situations are debated.
关键词：Vida;Início da Vida;Nascituro;Personalidade;Inviolabilidade
