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文章基本信息

  • 标题:A Visita Virtual como Forma de Garantia da Integridade Psicofísica do Preso Condenado: Enfoque do Ponto de Vista dos Direitos da Personalidade
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  • 作者:Diego Prezzi Santos ; Iara Rodrigues de Toledo
  • 期刊名称:Revista Jurídica Cesumar Mestrado
  • 印刷版ISSN:1677-6402
  • 电子版ISSN:2176-9184
  • 出版年度:2012
  • 卷号:12
  • 期号:2
  • 页码:679-696
  • 出版社:Centro Universitário de Maringá
  • 摘要:O presente artigo científico objetiva investigar o instituto da visita virtual permitida por recente Portaria Conjunta da Defensoria Pública da União e Departamento Penitenciário Nacional no contexto dos direitos da personalidade. A análise apresenta os direitos da personalidade do encarcerado como centro orbital do Estado e como fonte de materialidade constitucional e humana, verificando o tratamento conferido as visitas como forma de proteção e garantia de integridade psicofísica do apenado e apresentado quadro, construído com estatísticas oficiais, das visitas no Brasil. Também será vista a forma como a visita virtual está regulada e qual sua colaboração para proteção de direitos.
  • 关键词:Direitos da Personalidade;Direitos Fundamentais;Execução Penal;Prisões;Visita Virtual
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