摘要：A educação é considerada direito fundamental e integra o mínimo existencial do homem integral. A Constituição Federal de 1988 enquadrou a educação dentre os direitos sociais, fazendo parte dos direitos fundamentais. A Assembleia Nacional Constituinte de 1988 se esforçou para elaborar um texto que tivesse eficácia normativa, elegendo, inclusive, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo. Na elaboração da Carta de 1988 houve embate entre as alas ideológicas liberais e socialistas, havendo por final uma acomodação, trazendo grandes mudanças no texto constitucional, que podem ser considerados avanços para o alcance e implementação de uma educação mais democrática, livre, justa e plural, tendo como corolário o desenvolvimento da sociedade como um todo.
其他摘要：Schooling is a fundamental right and integrates the existential minimum of the whole human being. The 1988 Brazilian Constitution placed schooling and education within the social rights as integral factors to basic rights. The National Constitution Assembly sought to elaborate a text which would have normative efficaciousness and placed the access to obligatory and free schooling as a subjective public right. Although during the sessions struggles between the liberal and socialist ideologies were rife, a compromise was achieved with deep changes in the text. These may be considered progressive for the implementation of more democratic, free, just and pluralistic education with the development of the entire society as its corollary.
关键词：Educação;Constituição Federal de 1988;Direitos Sociais;Direitos Fundamentais.
