摘要：A mulher, em razão de sua vulnerabilidade e do princípio da dignidade da pessoa humana, goza de proteção especial em (a) Tratados e Convenções Internacionais, na (b) Constituição da República Federal de 1988 e na (c) Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Contudo, a mera declaração de direitos não é suficiente para, de imediato, alterar a realidade da violência contra a mulher no ambiente doméstico. Essa violência pode ser visualizada por meio de atitudes que violam a integridade psicofísica da mulher. A violência contra a mulher tem caráter transgeracional, uma vez que os filhos da vítima, provavelmente, desencadearão esse comportamento nas futuras gerações. Apesar do rigor no tratamento normativo, a violência contra a mulher ainda é uma triste realidade, conforme demonstram pesquisas recentes. A lei em comento deixou de tornar criminosa a violência psíquica apesar de ter tornado mais grave a lesão corporal leve contra a mulher. Em razão do escalonamento da violência, a intervenção do Estado se mostra imprescindível por meio de elaboração de tipo penal com o fim de incriminar a conduta de violência psíquica e, consequentemente, permitir o rompimento com o ciclo da violência antes que a mulher seja agredida fisicamente ou morta. Por fim, entende-se que o direito à não violência conferido à mulher somente se tornará efetivo no mundo dos fatos quando houver uma mudança de mentalidade e de postura da sociedade, que depende de políticas públicas efetivas de prevenção e punição do agressor.
其他摘要：Due to their vulnerability and to the dignity principle of the human person, women are specifically protected in (a) International Treaties and Agreements; (b) the 1988 Brazilian Constitution; (c) Law 11340/2006 known as Maria da Penha Law. However, a mere declaration of rights is not immediately sufficient to change the violent culture against women within the home. Violence may be perceived through attitudes that violate women’s psychic and physical integrity. Violence against women has a trans-generation behavior since the victim’s children may perpetuate such a trait in the future. Although Brazilian law is highly strict, violence against women is a still current occurrence, as recent research on the subject testifies. The above-mentioned law released psychic violence from the criminal stance but judges harsher physical harassment against women. Due to escalating violence against women, the State’s intervention is required through penal law to incriminate psychic violence and thus the interruption of the violence cycle prior to the physical and fatal aggressions against women. The right of not being the object of violence will be effective worldwide when a change of mentality occurs and society takes a strict stance on the subject. This depends on effective political policies of prevention and the punishment of aggressors.
