摘要：O princípio constitucional da eficiência, inspirado na eficiência econômica, própria do setor empresarial, foi adotado no Brasil em 1998 em função das reformas neoliberais ocorridas na década de 90, mediante o ideal de redução do tamanho do Estado e da adoção de práticas gerenciais de administração. O que se pretende demonstrar com esta pesquisa é que o princípio da eficiência não se equivale à eficiência econômica – embora não a ignore –, derivando do princípio da boa Administração do Direito italiano, devendo ser interpretado no conjunto dos demais princípios constitucionais. Além disso, cuida-se de um direito de cidadania, cuja aplicação concreta merece considerar a dignidade humana em seu conteúdo, visando a implementar, inclusive, os direitos fundamentais.
其他摘要：The constitutional right of efficiency, inspired by economic efficaciousness, proper to entrepreneurship, was introduced in Brazil in 1988 owing to neo-liberal reforms in the 1990s. It foregrounded the ideal of decreasing the size of the State machine and the introduction of management practices in State administration. Current research shows that the efficiency principle is not equal to economic efficaciousness, albeit it does not discard it. Rather, it derives from the Italian principle of good Law Administration and should be interpreted within the other constitutional principles. Further, the citizenship right is protected and its concrete application should take into account human dignity in all its consequences so that fundamental rights could be also deployed.
关键词：Eficiência econômica;Princípio da boa administração;Princípio constitucional da eficiência;Direito público subjetivo à eficiência e cidadania;Eficiência e dignidade humana;Eficiência e direitos fundamentais.
