标题：Instrumentos para Efetivaçãoo do Direito à Saúde como Direito da Personalidade: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP e sua Aplicabilidade
摘要：A Constituição Federal do Brasil estabelece como preceito fundamental que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido os municípios devem aplicar os recursos mínimos, considerados essenciais para a efetiva prestação de serviços nesse âmbito; contudo, a realidade brasileira é cruel e, por vezes, a população que utiliza dos serviços públicos passa noites em corredores de hospitais à espera de atendimento médico. Através do sistema de consórcios regulamentado pela Lei n. 11.107/2005, o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP empreende atividades que trazem maior valia aos recursos destinados pelos municípios consorciados à área da saúde. O CISAMUSEP trabalha nessa perspectiva, contudo, os elogios devem ser moderados frente ao fato de o consórcio não deter política pública própria de atuação frente aos seus consorciados.
其他摘要：The Brazilian Federal Constitution establishes the fundamental precept that everyone has a right to health and that it is a duty of the government to provide it. The municipal governments should apply at least minimum resources for essential health services. However, Brazilian conditions are extremely cruel and frequently people who use the public health services have to wait in hospital’s halls for medical attendance. Through the consortium system regulated by Law 11.107/2005, the Public Health Consortium of the North of Paraná (CISAMUSEP) endeavors to enhance the resources pooled by the municipal syndicate with regard to health services. Although the aims of CISAMUSEP are the best, it has limited power due to the lack of public policies with regard to the syndicate’s members.
