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文章基本信息

  • 标题:A Pessoa Natural no Contexto da Familia e a Protecão dos seus Direitos de Personalidade no Direito Romano: Aspectos de Direito Material e Processual
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  • 作者:José Sebastião de Oliveira ; Eduardo Vera-Cruz Pinto
  • 期刊名称:Revista Jurídica Cesumar Mestrado
  • 印刷版ISSN:1677-6402
  • 电子版ISSN:2176-9184
  • 出版年度:2011
  • 卷号:11
  • 期号:2
  • 页码:517-538
  • 出版社:Centro Universitário de Maringá
  • 摘要:Este artigo tem por objetivo analisar no contexto do Direito Romano a extensão da proteção da pessoa humana na perspectiva dos Direitos da Personalidade, que a doutrina civil-constitucional moderna afirma ser um direito de formalização recente, mas que, efetivamente, teve o seu inicio na antiguidade clássica, em especial, no Direito Romano, conforme se procura demonstrar com esse trabalho.
  • 其他摘要:The extension of the protection of the person within the perspective of the Law of the person is analyzed according to Roman law. Modern civil and constitutional doctrine states that the Law of the person is a recently constituted right although it had its beginning in Antiquity, especially in Roman Law.
  • 关键词:Persona;Direito Romano;Pessoa Natural;Capacidade;Incapacidade;Direitos de Personalidade.
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