标题:As Consequências Jurídicas Dos Testamentos Invalidados E Ineficazes: Abordando A Nulidade, A Anulabilidade, A Revogação, O Rompimento E A Caducidade
摘要:Este artigo tem o escopo de discutir os efeitos jurídicos dos testamentos inválidos e ineficazes, bem como sua implicação no direito sucessório brasileiro. A importância do tema é confirmada pelos inúmeros processos judiciais em andamento, questionando a validade do ato de última vontade. Como a eficácia do testamento é diferida para após a morte do testador e este não poderá realizar novamente o ato, entende-se que sua derradeira vontade deve ser preservada, sempre que possível.
其他摘要:The juridical effects of invalid and void testaments and their consequences in Brazilian succession law are discussed. The theme is important owing to the great number of juridical processes extant which problematize the validity of the last will. Since the testament’s efficaciousness is differed to a period after the testator’s death and the latter cannot revise the document, it is assumed that the last will should be respected in all possible circumstances.