标题：A Efetividade Dos Direitos Sociais Diante Da Atual Conjuntura Econômica: A Reserva Do Possível E Mínimo Existencial Frente Ao Direito À Moradia E O Direito À Alimentação
摘要：A questão da efetividade das normas garantidoras de direitos sociais assume fundamental importância na atual conjuntura, vez que estreitamente vinculada à dignidade da pessoa humana. Por conseguinte, imperiosa a verificação de sua aplicabilidade no que concerne à dubialidade existente entre o direito estabelecido e os recursos escassos. O tema ganha relevância ainda maior com a inclusão do direito à moradia e o direito à alimentação como direitos sociais.
其他摘要：The issue of the effectiveness of guarantee laws on social rights has currently a fundamental importance since they are closely linked to the dignity of the human person. The verification whether its applicability is mandatory when doubts between the established right and scarce resources exist is discussed. This case is of paramount importance when the right to dwelling and alimony as social rights are involved.
关键词：Direitos Fundamentais Sociais;Poder Público;Reserva do Possível;Mínimo Existencial;Efetividade.
