标题：O Impacto das Patentes Farmacêuticas no Brasil e o Direito Social à Saúde como Direito Humano Fundamental: O Longo Caminho da Tecnologia à Realidade
摘要：Este artigo trata da dependência tecnológica dos países em desenvolvimento e o monopólio do conhecimento técnico criado pelo sistema de patentes. Analisa as peculiaridades das patentes sobre produtos farmacêuticos e a possibilidade de obtenção de licenças compulsórias. Por fim, traça algumas perspectivas e desafios com vistas ao desenvolvimento do direito à saúde no Brasil, relativamente ao acesso da população a medicamentos indispensáveis à continuidade da vida.
其他摘要：Current research analyzes the technological dependence of developing countries and the monopoly of the technical knowledge established by the patent system. The peculiarities of patents of pharmaceutical products and the possibility of obtaining mandatory permits are investigated. Perspectives and challenges on the development of health rights in Brazil are discussed, with special mention to the population’s right of access to indispensable medicines for survival.
