摘要：A regulação e a governança dos riscos das nanotecnologias evidenciam o transbordamento das normatividades que compõe o sistema legal na contemporaneidade, para além dos critérios formais de formação do ordenamento jurídico, necessariamente ligados ao Estado Nacional. Nesse movimento, observa-se uma mudança de paradigma, borrando abrangência e as divisões tradicionalmente defendidas na teoria do Direito. O paradigma jurídico positivista da pirâmide, em casos complexos como o da nanotecnologia, é desafiado por situações novas, que fazem refletir sobre a emergência de um novo modelo o da “rede”. O atual estado de coisas no mundo jurídico pode ser evidenciado como uma atividade dialética constante, entre o modelo piramidal em crise e o modelo da rede. Resulta em uma tensão entre o modelo “formal, hierárquico, monolítico e estatal” e o modelo “transnacional, flexível, hierárquico, plural, policêntrico”. Esse Direito multipolar, que se impõe “por todos os lados” encontra no paradigma da rede uma perspectiva apropriada para o enfrentamento de questões atinentes aos riscos do desenvolvimento das nanotecnologias. A regulação que influencia nos rumos da nanotecnologia não fica restrita a atuação dos Estados, expande-se a uma rede nãohierárquica de normas jurídicas e não jurídicas produzidas e reproduzidas por instâncias estatais, organizações internacionais, empresas transnacionais, coalizões de organizações não-governamentais e cidadãos, bem como comunidades científicas e epistêmicas. A partir de revisão bibliográfica, o texto objetiva apresentar a regulação e a governança da nanotecnologia como forma de transnacionalização do Direito, que encontra no princípio da precaução um importante elemento de comunicação entre o Direito e outros sistemas normativos (internormatividade), bem como entre distintas áreas do Direito (intranormatividade).
其他摘要：The regulation and the nanotecnologies risk governance evidence the “normative” overflow that comprise the legal system in contemporaneity beyond the formal criteria formation of the juridical order, necessarily linked to the National State. From this movement it is observed a paradigm shift, blurring comprehensiveness and the divisions traditionally defended in the theory of Law. The legal paradigm of the pyramid is challenged by new situations, as in the complex case of nanotechnologies, which reflect on the emergence of a new model of the "network". The current state of affairs in the legal world can be evidenced as a constant dialectical activity between the pyramidal model in crisis and the network model. It results a tension between both the “formal, hierarchical, monolithic and State” model and the “transnational, flexible, Hetarquic, plural, polycentric” model. Therefore, this polycentric regulation that imposed in all sides find an appropriate perspective in the network paradigm as a model for addressing issues related to the risks of nanotechnology development. The regulation that influences the direction of nanotechnology is not restricted to the actions of the National States, it expands to a non-hierarchical network of legal and non-legal rules produced and reproduced by State bodies, international organizations, transnational corporations, governmental organizations and citizens, as well as scientific and epistemic communities. Based on a bibliographical review, this text presents the regulation and governance of nanotechnology as a form of transnationalisation of the Law that finds in the precautionary principle an important element of communication between Law and other normative systems (internormativity), also between distinct areas of Law (intranormativity).
关键词：red;transnacionalización;regulación y gobernanza de riesgos;principio de precaución;nanotecnología
