摘要：Este trabalho objetiva analisar a jurisprudência do STF e do STJ, acerca do direito do acesso à informação e da informação ambiental, previstos nas Leis nºs 12.527/2011 e 10.650/2003, respectivamente. Como as Cortes brasileiras vêm interpretando tema do acesso à informação? Qual (is) principal (is) argumentos utilizados nessas decisões? Metodologicamente tratou-se de uma busca jurisprudencial no STF e no STJ a partir de termos de pesquisa, ou.
其他摘要：This work aims to analyze the jurisprudence of STF and STJ regarding the right of access to information and environmental information, provided for in Laws 12.527/2011 and 10.650/2003, respectively. How the Brazilian Courts interpret the subject of access to information? What are the main arguments used in these decisions? Methodologically it was a case law search in the STF and in the STJ from search terms, or
关键词：acesso à informação; direito à
informação; informação ambiental; Supremo
Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça.
