摘要：Este artigo analisa os efeitos dos atos normativos da União para apoiar municípios na oferta de vagas em creches. Mostra evoluções incrementais, impacto nas matrículas (2001-2013) e variação considerável entre os estados. Identifica que parte da regulamentação federal é uma forma de coordenação federativa, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e que parte são programas que contribuem na ampliação de vagas, como a Ação Brasil Carinhoso. Esse artigo também aponta que a meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação, de atendimento de 50% das crianças em creches, está longe de ser cumprida.↓Este artículo analiza los efectos de los actos normativos del gobierno federal para apoyar a los municipios en la oferta de plazas en guarderías. Muestra evoluciones incrementales, impacto en las matrículas (2001-2013) y considerable variación entre los estados. Identifica que parte de la reglamentación federal es una forma de coordinación federativa, como el Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), y que parte son programas que contribuyen para ampliar el número de plazas, como Ação Brasil Carinhoso. Este artículo también señala que la meta establecida por el Plano Nacional de Educação, de atender al 50% de los niños en guarderías, está lejos de llevarse a cabo.
其他摘要：This article analyzes the effects of the Union’s normative acts to support municipalities in supplying places in day care centers. It shows incremental evolution, impact on enrollment (2001-2013) and a high disparity among the states. It identifies that part of the federal regulations consist of a form of federal coordination, such as the Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), and another part consists of programs that contribute to the expansion of openings, such as the Ação Brasil Carinhoso. The paper also points out that the goal to attend 50% of the children in day care centers, established by the Plano Nacional de Educação, is far from being reached.
