标题：ANÁLISE E SISTEMATIZAÇÃO DAS JURISPRUDÊNCIAS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DE PROVIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE MODELOS LEGISLATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
摘要：A existência material da dignidade da pessoa humana estabelece que as pessoas tenham um lugar para morar dignamente, com condições capazes de subsidiar acesso a outros direitos básicos, como saúde, educação e mobilidade urbana, por exemplo. Assim, é inegável que o gozo do direito à moradia urbana é de suma importância, pois é o ponto de partida para a construção de uma cidadania plena, considerando que a moradia consolida a dignidade da pessoa humana, direito este que não é efetivamente exercido por muitas pessoas, principalmente sob um viés de gênero, raça e classe. Nesse sentido, partindo do pressuposto de que a via legal é uma ferramenta capaz de auxiliar no processo de correção de tal problemática, o presente trabalho teve como principal intuito analisar e sistematizar jurisprudências, legislações estaduais e de provimentos para a criação de modelos legislativos de regularização fundiária urbana, a partir de referências jurídicas capazes de subsidiar o Município de Palmas na formulação de legislações específicas necessárias ao desenvolvimento de ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos. Valendo ponderar que, a elaboração de um “manual de boas práticas” realizadas na região Centro-Oeste do Brasil, foi imprescindível para que o objetivo mencionado alhures pudesse ser alcançado.
其他摘要：The material existence of the dignity of the human person requires that all people have a place to live, and this place should cover a range of elements capable of subsidizing access to other basic rights such as health, education and urban mobility, for example. Thus, it is undeniable that the enjoyment of the right to urban housing is of paramount importance, since it is the starting point for the construction of full citizenship, considering that housing consolidates the dignity of the human person, a right that is not effectively exercised by many people, mainly under a bias of gender, race and class. In this sense, based on the assumption that the legal path is a tool capable of assisting in the process of correcting such problem, the main purpose of this study was to analyze and systematize jurisprudence, state legislations and provisions for the creation of legislative models for regularization urban landfill, based on legal references capable of subsidizing the Municipality of Palmas in the formulation of specific legislation necessary for the development of actions to regularize land tenure in urban settlements. It is worth considering that the elaboration of a "manual of good practices" carried out in the Central-West region of Brazil was essential for the aforementioned objective to be achieved.
关键词：Direito à moradia; Legislação; Regularização Fundiária
