出版社:FEEVALE, Centro Universitário, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas
摘要:O CPC 25 R1 (2009) apresenta os critérios para reconhecimento, mensuração e evidenciação das provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, cujas regras gerais também são aplicadas aos processos judiciais ou administrativos que têm alguma probabilidade de impactar o balanço patrimonial. A literatura contábil tem se preocupado em debater diversos aspectos que envolvem o disclosure dos litígios dos quais a entidade é parte, contudo, pouco se debruçam sobre importante aspecto da legislação brasileira: os precedentes vinculantes. Nesse contexto, o artigo tem por objetivo analisar, a partir de interpretação normativa e sob o pálio da teoria do precedente, se os valores envolvidos nos processos judiciais cujas matérias de direito foram julgadas sob a sistemática dos precedentes vinculantes devem ser reconhecidos como ativos ou ativos contingentes, ou ainda como passivos, provisões ou passivos contingentes. A leitura feita é que esses casos devem estar nos extremos, porquanto o conhecimento prévio do precedente vinculante permite à entidade antever sua derrota ou vitória na discussão judicial. Investigou-se também a forma que as empresas do seguimento “Novo Mercado” da BM&F Bovespa realizam o disclosure desses valores, concluindo-se que ainda é incipiente a preocupação com o impacto dos precedentes vinculantes no balanço.
关键词:Evidenciação;Ativos e passivos contingentes;Precedentes Vinculantes