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文章基本信息

  • 标题:PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES E A EVIDENCIAÇÃO DE PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES
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  • 作者:Bruno Rodrigues Teixeira de Lima ; Cleiton Borges de Menezes Junior ; Jomar Miranda Rodrigues
  • 期刊名称:Revista Gestão e Desenvolvimento
  • 印刷版ISSN:1807-5436
  • 电子版ISSN:2446-6875
  • 出版年度:2019
  • 卷号:16
  • 期号:1
  • 页码:27-52
  • DOI:10.25112/rgd.v16i1.1635
  • 出版社:FEEVALE, Centro Universitário, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas
  • 摘要:O CPC 25 R1 (2009) apresenta os critérios para reconhecimento, mensuração e evidenciação das provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, cujas regras gerais também são aplicadas aos processos judiciais ou administrativos que têm alguma probabilidade de impactar o balanço patrimonial. A literatura contábil tem se preocupado em debater diversos aspectos que envolvem o disclosure dos litígios dos quais a entidade é parte, contudo, pouco se debruçam sobre importante aspecto da legislação brasileira: os precedentes vinculantes. Nesse contexto, o artigo tem por objetivo analisar, a partir de interpretação normativa e sob o pálio da teoria do precedente, se os valores envolvidos nos processos judiciais cujas matérias de direito foram julgadas sob a sistemática dos precedentes vinculantes devem ser reconhecidos como ativos ou ativos contingentes, ou ainda como passivos, provisões ou passivos contingentes. A leitura feita é que esses casos devem estar nos extremos, porquanto o conhecimento prévio do precedente vinculante permite à entidade antever sua derrota ou vitória na discussão judicial. Investigou-se também a forma que as empresas do seguimento “Novo Mercado” da BM&F Bovespa realizam o disclosure desses valores, concluindo-se que ainda é incipiente a preocupação com o impacto dos precedentes vinculantes no balanço.
  • 关键词:Evidenciação;Ativos e passivos contingentes;Precedentes Vinculantes
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