摘要：Este artigo tem por objetivo analisar como o poder legislativo tem buscado, por meio de sua atividade legislativa, intervir na autonomia dos órgãos reguladores. Parte-se, neste artigo, da hipótese de que o poder legislativo, insatisfeito com o arranjo institucional vigente, age estrategicamente para afastar as agências reguladoras da ingerência do poder executivo. O artigo desenvolve um estudo qualitativo de leis e especialmente proposições legislativas de iniciativa parlamentar que buscam afetar diretamente a autonomia das agências reguladoras. As leis e proposições legislativas analisadas neste artigo foram divididas em categorias que representam diferentes formas de intervenção na autonomia das agências. Para responder ao problema proposto, o artigo subdivide-se em duas partes. Na primeira, apresenta-se uma breve revisão teórica sobre controle legislativo da administração pública. As estratégias de controle político que afetam diretamente aautonomia das agências reguladoras são analisadas em abstrato. Na segunda parte, analisa-se a produção legislativa do Congresso Nacional sobre autonomia regulatória. Pretende-se, com este estudo, qualificar o debate sobre autonomia das agências reguladoras no Brasil. Ver-se-á que a autonomia das agências reguladoras é um conceito em disputa, sensível às transformações nas relações entre poder legislativo, poder executivo e agências reguladoras.
其他摘要：This article aims to analyze how the legislative power has been trying to intervene in the autonomy of regulatory agencies through its legislative activity. This article aims to test the hypothesis under which the legislative power, unsatisfied with current institutional arrangements, acts strategically to insulate regulatory agencies from the influence of the executive power. The article develops a qualitative study based on the legislative history of statutes and bills that have an impact on the autonomy of regulatory agencies. The statutes and bills herein analyzed were sorted by categories that represent the different forms of intervention on the autonomy of regulatory agencies. To answer the research question here proposed, the article is divided into two parts. The first reviews the literature on legislative control of bureaucracy. The second part empirically describes the legislative production of the Brazilian Congress that directly affects the autonomy of regulatory agencies. It is expected, with this study, to enhance the debate on the autonomy of regulatory agencies in Brazil. Autonomy is not a panacea, it entails multiple meanings and it is sensitive to the transformations on the relationship between the legislative power, the executive power and regulatory agencies.
