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文章基本信息

  • 标题:COORDENAÇÃO EFETIVA E SISTEMATIZAÇÃO: NOVAS TENDÊNCIAS DA MELHORA DA QUALIDADE REGULATÓRIA NO BRASIL
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  • 作者:Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
  • 期刊名称:Revista de Estudos Institucionais
  • 电子版ISSN:2447-5467
  • 出版年度:2018
  • 卷号:4
  • 期号:2
  • 页码:513-536
  • DOI:10.21783/rei.v4i2.304
  • 出版社:Universidade Federal do Rio de Janeiro
  • 摘要:O presente artigo tem como objetivo argumentar que existem duas novas tendências relacionadas ao movimento de melhora regulatória no Brasil: as tendências de (i) coordenação efetiva e de (ii) sistematização de boas práticas de regulação. Para atingir esse objetivo, como forma de contextualizar a discussão que se pretende levantar, inicialmente, será elaborado um breve histórico das origens da preocupação nacional com o incremento qualitativo das regulações. Em momento posterior, busca-se demonstrar que experiências isoladas (principalmente de agências reguladoras federais) voltadas para melhorar a regulação de certos setores começam a ser, por meio de um efetivo movimento coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, sistematizadas em normas e guias orientativos. Nesse ponto, como se argumentará, esses movimentos têm como uma de suas tônicas principais a cíclica necessidade de captação de investimentos estrangeiros. Por fim, se concluirá que os fenômenos ainda se encontram em estágio embrionário e que contam com futuros desafios de incorporação ao sistema regulatório brasileiro.
  • 关键词:Melhora regulatória;Coordenação efetiva;Sistematização;Sistema regulatório brasileiro
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