摘要：O trabalho tem como objetivo analisar a (in)constitucionalidade da Emenda Constitucional n° 95/2016, limitadora dos investimentos públicos da União por 20 (vinte) anos, fixando o teto de aumento das despesas primárias em percentual, conforme a variação dos índices inflacionários verificados no ano anterior. A pesquisa é eminentemente documental, tendo como referencial teórico a ideologia constitucionalmente adotada desenvolvida pelo Professor Washington Peluso Albino de Souza, introdutor do Direito Econômico no Brasil, assim como o seu método de investigação científica, ou seja, Analítico Substancial.
其他摘要：The purpose of this article is to analyze the (un)constitutionality of the Constitutional Amendment No. 95/2016, which limits public investment by the Federal Administration for 20 years, setting the ceiling for primary expenditures rise in percentage terms, as per variation of inflation indexes verified in the previous year. The search is eminently documentary, and its main theoretical reference is the concept of constitutionally adopted ideology, conceived by Prof. Washington Peluso Albino de Souza, who introduced the Economic Law in Brazil, as well as his scientific investigation methodology (i.e., Analytical Substantial).
关键词：Emenda Constitucional n°;95/2016;Ideologia constitucionalmente adotada;Planejamento;Teto das despesas primárias.
