摘要：O processo sancionador no âmbito da regulação econômica vem sofrendo influxo de uma perspectiva mais instrumental, focada na eficiência e aberta às influências do consensualismo. Uma das consequências dessas transformações é a proliferação do instituto conhecido como Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em entidades públicas responsáveis pela regulação de diversos aspectos da economia. O presente artigo pretende analisar o emprego de TACs por agências reguladoras na área de infraestrutura, com objetivo de compreender os obstáculos e potenciais caminhos de aprimoramento. Nesse sentido, a experiência do CADE representa um exemplo bem-sucedido do emprego de TCCs para combater práticas anticoncorrenciais, o qual poderá servir de benchmark para a evolução do uso daquele instrumento nas agências reguladoras.
其他摘要：Economic regulation through sanctioning practices has been influenced by a more functional and efficiency-oriented perspective, further moved by consensual decision-making. One of its consequences is the dissemination of Conduct Adjustment Commitments in public entities responsible for regulating different aspects of the economy. This paper intends to analyze the use of such Commitments by regulatory agencies in the area of infrastructure, with the goal of understanding the obstacles to their celebration and possible paths towards improvement. In this sense, CADE represents a positive example with the successful use of Commitments as an antitrust tool. That’s is why it was chosen as the benchmark through which the regulatory agencies would be compared.
关键词：Agências Reguladoras;Termos de Ajustamento de Conduta;CADE;Multas Administrativas
其他关键词：Regulatory Agencies;Conduct Adjustment Commitments;CADE;Administrative Fines
