摘要：Com o presente artigo pretende-se tecer uma análise acerca do fenômeno da Constitucionalização do Direito Administrativo, decorrente das transformações no Estado de Direito e, no campo teórico, da mudança de paradigma quanto à exegese do direito, com o advento do neoconstitucionalismo, o qual torna a Constituição Federal parâmetro de interpretação dos demais ramos do ordenamento jurídico. Neste contexto, o conceito de discricionariedade administrativa sofre modificações quanto aos limites de sua interpretação. Por conseguinte, sendo certo que a atividade administrativa é realizada dentro do poder discricionário, tal dever-poder deverá sempre ser utilizado com base em critérios normativos substanciais, de modo a buscar a máxima efetividade dos comandos constitucionais, sendo, assim, plenamente sindicável quanto o controle de excessos ou reconhecimento de legítima opção discricionária.
其他摘要：The aim of this article is to conduct an analysis of the constitutionalization of Administrative Law, which results from changes in the rule of law and, under a theoretical standpoint, from the paradigm shift of legal exegesis followed by the advent of neo-constitutionalism, which poses the Constitution as the parameter for the interpretation of the other legal branches. Within this context, considering that the concept of administrative discretion goes through interpretation changes and that administrative activity is performed within the boundaries of discretion, this power/duty must always be used with substantial regulatory criteria in order to get the maximum effectiveness of the constitutional rules, thus being subjected to review. In this sense, it is demonstrated that a public official cannot in any way deviate from the realization of the fundamental rights guaranteed by the Constitution, hence stating the reviewability of the administrative discretion.
关键词：Neoconstitucionalismo;Constitucionalização do Direito Administrativo;Discricionariedade Administrativa
其他关键词：Neo-Constitutionalism;Constitutionalization of Administrative Law;Administrative Discretion
