摘要：O estudo tem por objeto a tributação da prestação dos serviços de transporte, especificamente do transporte de passageiros, bem como a estranha diferença de tratamento, criada diretamente pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre os regimes aplicáveis ao transporte de passageiros por via aérea e por via terrestre. Aborda-se a evolução da legislação sobre o tema e, especialmente, examina-se criticamente como a jurisprudência do STF se posicionou a respeito da questão, por meio do julgamento de diversas ações diretas de inconstitucionalidade. O estudo considera juridicamente inconsistente o posicionamento jurisprudencial segundo o qual é inconstitucional a cobrança do ICMS sobre o transporte de passageiros por via aérea e constitucional a cobrança do ICMS sobre o transporte de passageiros por via terrestre.
其他摘要：The study aims to the taxing of transport service provision, particularly the passenger transport, as well as the odd difference of treatment created directly by the Brazilian Supreme Court’s precedents, applying distinguished regimes for air passenger and inland. It discusses the evolution of legislation on the subject and, specially, it examines critically how the Supreme Court’s case law stood on the issue, through the judgment of many direct actions of unconstitutionality (ADI). The study considers legally inconsistent these precedents, in which is unconstitutional the tax collection over the air transport, but constitutional over the inland one.
关键词：Supremo Tribunal Federal;Jurisprudência Tributária;ICMS;Serviço de Transporte de Passageiros;Transporte Aéreo;Transporte Terrestre
其他关键词：Brazilian Supreme Court;Tax Precedents;ICMS;Passenger Transport Service;Air Transport;Inland Transport
