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文章基本信息

  • 标题:A diferenciação de preços conforme os meios de pagamento e seus impactos para o consumidor
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  • 作者:Daniela Silva Fontoura de Barcellos ; Tatiana Silva Fontoura de Barcellos Giacobbo
  • 期刊名称:REVISTA QUAESTIO IURIS
  • 印刷版ISSN:1516-0351
  • 出版年度:2019
  • 卷号:12
  • 期号:2
  • 页码:673-690
  • DOI:10.12957/rqi.2019.37160
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:Esse artigo tem como objeto o impacto para o consumidor da Lei 13.455/2017, de diferenciação de preços, utilizando como metodologia a análise econômica do direito. Na primeira parte, apresenta-se o marco legal do tema, comparando o entendimento predominante anterior, que era a impossibilidade de diferenciação de preços, com a nova legislação. A segunda parte trata da vulnerabilidade econômica do consumidor considerado como indivíduo e como grupo. Por fim, descreve-se os meios de pagamentos no Brasil e realiza-se uma análise inédita das evidências empíricas sobre o mercado de crédito, a partir de dados do Banco Central.
  • 关键词:Diferenciação de preços;Law and Economics;Direito do Consumidor;Grupos Vulneráveis;Vulnerabilidade Econômica
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