标题：A redução da idade penal e a PEC 171/1993: um debate sobre o estado de exceção e as prisões da miséria / The reduction of criminal age and the PEC 171/1993: a debate on the state of exception and the prisons of poverty
摘要：DOI: 10.12957/rqi.2018.21892 A questão da redução da maioridade penal no Brasil não é debate recente – seja na academia ou na prática jurídica, seja no dia a dia dos brasileiros – pois há muito se levanta como ponto de conflito de opiniões, em diversos setores da sociedade. Portanto, a presente pesquisa buscará compreender, a partir de alguns referenciais teóricos, como Hannah Arendt, Loic Wacquant, Zygmunt Bauman, Raúl Eugênio Zaffaroni, Domenico Losurdo, Giorgio Agamben, entre outros, e sob uma perspectiva metodológica do múltiplo-dialético, como essa redução poderá ser um agente de violação aos direitos fundamentais, da condição humana da juventude brasileira, concluindo, ao final, que o recrudescimento penal, o aumento do Estado penal, na busca pela solução de problemas como a violência urbana, o sentimento de impunidade, não é o melhor caminho, pois as vítimas de Estado policialesco são, ainda mais, as classes mais pobres da sociedade, de modo que o direito penal não surge como o melhor mecanismo para a civilização do Ser.
关键词：Condição Humana; Menor Infrator; Estado de Exceção; Prisões da Miséria; PEC 171/1993. Abstract The issue of reducing the legal age in Brazil is not recent debate - whether in academia or in legal practice; either on the day of Brazilians - as long stands as a point of conflict of opinions in various sectors of society. Therefore; this research will seek to understand; from some theoretical frameworks; as Hannah Arendt; Loic Wacquant; Zygmunt Bauman; Raul Eugenio Zaffaroni; Domenico Losurdo; Giorgio Agamben; among others; and in a methodological perspective of multiple-dialectical; such reduction may be an agent of violation of fundamental rights of the human condition of Brazilian youth; concluding in the end that the criminal upsurge; increased criminal State in the search for solution to problems such as urban violence; the feeling of impunity; is not the best way; for the victims of police state is; even more; the poorer classes of society; so that the criminal law does not appear as the best mechanism for the civilization of Being. Keywords: Human Condition; Minor Offender; State of Exception; Prisons of Poverty; PEC 171/1993.
