标题：REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: PRETENSOS CONTRIBUTOS PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 E PARA A CONSTRUÇÃO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 2021
摘要：A Lei Federal n. 13.465/2017 expressamente dispensa a intervenção do legislador local para a aplicabilidade imediata de seus preceitos, tornando despicienda em tese a atuação do legislador local. Ocorre que a lei federal traça normas gerais (i) cujas especificidades, em matéria de regularização fundiária para a população de baixa renda, já estão disciplinadas pelo parlamentar municipal carioca e (ii) cujas potencialidades, em matéria de regularização fundiária para a população de média e alta renda, podem ser exploradas diante das especificidades locais e dos princípios constitucionais de direito urbanístico que o informam, de modo que torna sua regulamentação local, por lei formal, um valioso instrumento de Política Urbana. A regulamentação municipal da nova lei federal sobre regularização fundiária urbana passa a ser um desafio também para que (i) o planejamento urbano ex ante não seja convertido em convalidação da ilegalidade urbana ex post e (ii) se promova uma regularização fundiária urbana sustentável capaz de gerar uma cidade supostamente menos iníqua e desigual, já que sua aplicação acrítica tende a provocar concentração fundiária, o que concorreria justamente para o quadro fático oposto ao que dela se espera, e (iii) se promova a mudança do status quo ante e não sua mera legitimação estatal. Por outro lado, nada obsta que desde logo se verifique como o anteprojeto de novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro deve cuidar do tema da regularização fundiária urbana, diante das diretrizes gerais ditadas pelo marco regulatório nacional.
其他摘要：Federal Law no. 13,465 / 2017 expressly dispenses the intervention of the local legislature for the immediate applicability of its precepts, making the performance of the local legislator negligible. It happens that the federal law outlines general norms (i) whose specificities, regarding land regularization for the low income population, are already disciplined by the municipal parliamentary from Rio de Janeiro and (i) whose potential, regarding land regularization for the middle and high income population, can be exploited in view of the local specificities and constitutional principles of urban law that inform it, so that its local regulation, by formal law, a valuable instrument of urban policy. The municipal regulation of the new federal law on urban land regularization also becomes a challenge so that (i) ex ante urban planning is not converted into ex post urban disorder regulation and (ii) promotes sustainable urban land regulation that generates a city supposedly less iniquitous and unequal, since its uncritical application tends to generate land concentration, which would concur precisely for the factual framework opposite to what is expected of it, and (iii) promote the change of the status quo ante and not its mere state legitimation. On the other hand, there is nothing to prevent the preliminary draft of the new Master Plan of the City of Rio de Janeiro from addressing the issue of urban land regularization, given the general guidelines dictated by the national regulatory framework.
关键词：Direito da Cidade;Regularização Fundiária Urbana;Plano Diretor;Estatuto da Cidade
其他关键词：City Law. Urban Land Regularization. City Master Plan
