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文章基本信息

  • 标题:Instituições do poder local no Brasil e em Angola / Local power institutions in Brazil and Angola
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  • 作者:Janaína Rigo Santin ; Carlos Teixeira
  • 期刊名称:Revista Direito e Práxis
  • 印刷版ISSN:2179-8966
  • 出版年度:2019
  • 页码:1-26
  • DOI:10.1590/2179-8966/2019/44620
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:DOI: 10.1590/2179-8966/2019/44620 Resumo Este artigo busca estudar as instituições angolanas de Poder Local, comparando-as com o que se tem a respeito do Poder Local no ordenamento jurídico brasileiro. O Poder Local está explícito na Constituição angolana de 2010, e implícito no texto constitucional brasileiro, quando eleva o Município a ente federativo e estabelece formas participativas de exercício do poder político em âmbito local. Porém, não basta apenas o reconhecimento formal do Poder Local, é preciso desenvolver uma cultura participativa, ainda incipiente em ambos os países.
  • 关键词:Angola;Participação;Poder Local / Angola;Participation;Local power.
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