标题：Gênero e autonomia: o caso da ação direta de inconstitucionalidade n. 4.424 / Gender and autonomy: the case of the direct unconstitutionality action n. 4.424
摘要：DOI: 10.1590/2179-8966/2017/25639. Resumo O artigo analisa os discursos judiciais da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424, que tratou de dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), para verificar como a decisão repercute sobre a proteção do direito das mulheres. A análise do acórdão teve como referência conceitos e problemas presentes no debate teórico feminista sobre autonomia. A percepção da decisão do STF como um avanço na proteção dos direitos das mulheres convive de forma desarmônica com as abordagens tradicionais sobre a família e os estereótipos de gênero.
