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文章基本信息

  • 标题:Perversão do direito (e da democracia): seis casos / Perversion of law (and democracy): six cases
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  • 作者:José Rodrigo Rodriguez
  • 期刊名称:Revista Direito e Práxis
  • 印刷版ISSN:2179-8966
  • 出版年度:2016
  • 卷号:7
  • 期号:4
  • 页码:261-294
  • DOI:10.12957/dep.2016.22185
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:O texto apresenta o conceito de perversão do direito em suas três figuras: fuga do direito, legalidade discriminatória e zona de autarquia.Além disso, discute seis casos de perversão do direito.Perverter o direito significa afastá-lo do controle público, conferindo aparência legal a ações arbitrárias.A partir deste conceito, o trabalho descreve casos de perversão no âmbito da CTNBio, do direito desportivo, política fiscal, direito da cidade, sigilo fiscal e trabalho de estágio.
  • 关键词:Perversão;democracia;estado de direito;Perversion;democracy;rule of law
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