标题:O Supremo Tribunal Federal e seu poder contramajoritário sobre as medidas provisórias / The Federal Supreme Court and its counter-majoritarian power over the Provisional Measures
摘要:O presente artigo busca estudar o comportamento judicial do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) em face das medidas provisórias, durante o período de 1988-2011.Neste sentido, a intenção é de diagnosticar qual o poder de veto que o STF se utiliza para barrar ou não estas políticas, exercitando sua função de "accountability" horizontal na separação de poderes.
关键词:Supremo Tribunal Federal; poder de veto; medidas provisórias;Supreme Court;veto power;provisional measures.