首页    期刊浏览 2025年03月15日 星期六
登录注册

文章基本信息

  • 标题:O Supremo Tribunal Federal e seu poder contramajoritário sobre as medidas provisórias / The Federal Supreme Court and its counter-majoritarian power over the Provisional Measures
  • 本地全文:下载
  • 作者:Daniel Barile da Silveira
  • 期刊名称:Revista Direito e Práxis
  • 印刷版ISSN:2179-8966
  • 出版年度:2016
  • 卷号:7
  • 期号:2
  • 页码:68-109
  • DOI:10.12957/dep.2016.17018
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:O presente artigo busca estudar o comportamento judicial do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) em face das medidas provisórias, durante o período de 1988-2011.Neste sentido, a intenção é de diagnosticar qual o poder de veto que o STF se utiliza para barrar ou não estas políticas, exercitando sua função de "accountability" horizontal na separação de poderes.
  • 关键词:Supremo Tribunal Federal; poder de veto; medidas provisórias;Supreme Court;veto power;provisional measures.
国家哲学社会科学文献中心版权所有