摘要：Este estudo teórico-empírico analisa as relações entre deficiências estruturais e cumprimento insuficiente da Lei de Acesso à Informação (LAI) nos municípios paranaenses. Práticas de cumprimento legal são posicionadas sob lente institucionalista, destacando o ambiente legal como regido por valores e propósitos locais. Nesse prisma, volta-se o olhar para condições peculiares a que se sujeitam as determinações legais, de cunho estrutural, como: (a) limitações impostas pelo porte dos municípios e, (b) deficiências em termos de qualificação de pessoal. Esses dois mecanismos dificultadores vêm a contribuir para o entendimento de que os estudos socio legais devem imergir nas nuances da law-in-context ou law-in-action.
