出版社：Universidade Federal de Ouro Preto, Departamento de Direito
摘要：Pretende-se analisar o pedido de providência tramitado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que versou sobre a impossibilidade de lavratura de escritura pública de união estável de famílias poliafetivas no Brasil, tecendo apontamentos críticos sobre o julgamento em questão. Para tanto, em um primeiro momento, far-se-á uma incursão nos direitos e garantias sedimentados pela Constituição de 1988, bem como nos conceitos de família e de poliamor. Após, expõe-se a situação fática atual das famílias poliafetivas no Brasil, adentrando numa análise detalhada do Pedido de Providência, a fim de se analisar a possibilidade de o ordenamento jurídico pátrio reconhecer essa forma de constituição familiar.
关键词：Famílias Poliafetivas;União Estável;Pedido de Providência;CNJ;Direitos Fundamentais;Direito das Famílias;Estado Plural
