出版社:Universidade Federal de Ouro Preto, Departamento de Direito
摘要:O presente estudo elaborado com a metodologia dedutiva busca debater sobre os desafios para a implementação e regulação da Política Nacional da Relação de Consumo. Averigua-se a necessidade ou não do diálogo das fontes para compreender a aplicação das normas consumeristas na escolha das políticas públicas regulatórias e também na atuação das agências reguladoras brasileiras.
关键词:Políticas Públicas;Serviços Públicos;Direito do
Consumidor.