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文章基本信息

  • 标题:Políticas públicas de proteção do usuário/ consumidor de serviços públicos segundo a lei nº 13.460/2017
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  • 作者:Antonio Carlos Efing ; Luciano Elias Reis
  • 期刊名称:Revista Libertas
  • 电子版ISSN:2319-0159
  • 出版年度:2018
  • 卷号:4
  • 期号:1
  • 页码:1-16
  • 出版社:Universidade Federal de Ouro Preto, Departamento de Direito
  • 摘要:O presente estudo elaborado com a metodologia dedutiva busca debater sobre os desafios para a implementação e regulação da Política Nacional da Relação de Consumo. Averigua-se a necessidade ou não do diálogo das fontes para compreender a aplicação das normas consumeristas na escolha das políticas públicas regulatórias e também na atuação das agências reguladoras brasileiras.
  • 关键词:Políticas Públicas;Serviços Públicos;Direito do Consumidor.
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