摘要：O objetivo deste trabalho é analisar as políticas públicas do Uruguai sobre a questão do aborto, mais especificamente a Lei n.º 18.987/2012 e o Decreto n.º 375/2012 e suas consequências. Além disso, faz-se uma análise das políticas públicas brasileiras sobre o tema e a atual discussão sobre a descriminalização do aborto na ADPF 442, bem como na criminalização de todas as hipóteses com a PEC 19/2015 do Senado e a PEC 181/15 da Câmara dos Deputados. Por questões metodológicas, esclarecemos que não se trata de um estudo comparativo, uma vez que não existe no Brasil nenhuma norma que regulamenta o aborto voluntário como no caso uruguaio e, portanto, não é possível realizar a comparação. Esta pesquisa é de revisão da literatura, com a exposição da política do Uruguai sobre o tema do aborto e a questão no Brasil atualmente para, ao final, tecer conclusões para aprimoramento das políticas públicas brasileiras com base na experiência bem-sucedida uruguaia.
其他摘要：The purpose of this paper is to analyze Uruguay's public policies on abortion, specifically Law N.º 18.987/2012 and Decree n.º 375/2012 and its consequences. In addition, an analysis of Brazilian public policies on the subject and the current discussion on the decriminalization of abortion in ADPF 442, as well as in the criminalization of all the hypotheses with the PEC 19/2015 of the Senate and the PEC 181/15 of the Chamber of Deputies. For methodological reasons, we clarify that this is not a comparative study, since there is no rule in Brazil that regulates voluntary abortion as in the Uruguayan case and therefore, it is not possible to make the comparison. This research is a review of the literature, with the exposition of Uruguayan policy on abortion and the issue in Brazil currently, in order to draw conclusions for the improvement of Brazilian public policies based on the successful Uruguayan experience.
