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文章基本信息

  • 标题:A EFICIÊNCIA DO SISTEMA MULTIPORTAS DE JUSTIÇA E A APLICAÇÃO NOS CONFLITOS A ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA:
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  • 作者:Bruno Bastos de Oliveira ; Maria das Graças Macena Dias de Oliveira ; Valter Moura do Carmo
  • 期刊名称:Revista da Faculdade de Direito da UFG
  • 印刷版ISSN:0101-7187
  • 出版年度:2019
  • 卷号:43
  • 页码:1-15
  • DOI:10.5216/rfd.v43.60014
  • 出版社:Revista da Faculdade de Direito da UFG
  • 摘要:O presente artigo propõe-se a analisar o congestionamento dos tribunais, mais especificamente no âmbito da Fazenda Pública. A inquietude da pesquisa pode ser evidenciada em face do seguinte questionamento: Como resolver a morosidade no âmbito fazendário dentro do Poder Judiciário? Assim, intenciona-se analisar como a supremacia e indisponibilidade do interesse público atreladas com a morosidade do Poder Judiciário têm dificultado a entrega da tutela jurisdicional, sendo objetivos específicos a análise da necessidade de meios adequados de resolução de conflitos e como seria a aplicação do sistema multiportas de justiça. Utiliza-se do método pesquisa bibliográfica e documental e abordagem qualitativa. Conclui-se pela necessidade de superação de dogmas e a consequente releitura da supremacia e indisponibilidade do interesse público, de forma a inaugurar nova ótica pautada na dignidade da pessoa humana, na qual os interesses públicos e privados deixam de ser contraditórios e se tornam conexos, possibilitando a aplicação do sistema multiportas de justiça nos litígios envolvendo a Fazenda Pública.
  • 其他摘要:The present article proposes to analyze the congestion of the courts, more specifically in the scope of the Public Treasury. The unsettling question behind this research can be put as follows: How to solve the slowness in the field of finance within the Judiciary Power? Thus, it intends to analyze how the supremacy and unavailability of the public interest tied to the slowness of the Judiciary Power have made it difficult to deliver the jurisdictional protection, with the specific objectives of the analysis of the necessity of adequate means of conflict resolution and how the application of the multi-door courthouse system of justice would be. The bibliographical and documentary research method and the qualitative approach are used. It concludes on the necessity of overcoming dogmas and the consequential re-reading of the supremacy and unavailability of the public interest, in order to inaugurate a new perspective based on the dignity of the human person, in which public and private interests cease to be contradictory and become connected, making the application of the multi-door courthouse system of justice possible in disputes involving the Public Treasury.
  • 关键词:Fazenda Pública; Morosidade; Poder Judiciário; Sistema multiportas; Soluções adequadas.
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