标题：CIDADANIA DIGITAL: NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE OS VALORES CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E AQUELES CONTEMPLADOS NA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET:
摘要：↓RESUMO: A expansão e consolidação das redes sociais como serviço prestado a vários bilhões de usuários em todas as partes do planeta, vêm suscitando discussões em torno do regime jurídico de tais serviços e da responsabilidade jurídica de suas provedoras. No Brasil principiam grandes discussões sobre o tema, principalmente em razão de natureza “quase pública” e da possibilidade da submissão de tais serviços prestados ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor. O grande obstáculo para a submissão de tais empresas ao regime consumerista é a falta de remuneração direta dos serviços prestados. Todavia, conforme sustentado no presente trabalho, existe remuneração indireta, de forma que é absolutamente necessário que se reconheça a relação jurídica estabelecida como relação de consumo, principalmente com vistas à consolidação de uma verdadeira cidadania digital.
其他摘要：ABSTRACT: The expansion and consolidation of social networks as a service provided to several billion users in all parts of the planet, has been raising discussions about the legal regime of such services and the legal responsibility of their providers. In Brazil, there are great discussions about the subject, mainly because of the "almost public" nature and the possibility of submitting such services to the protection regime of the Consumer Defense Code. The major obstacle to the submission of such companies to the consumer regime is the lack of direct remuneration for services rendered. However, as argued in the present work, there is indirect remuneration, so that it is absolutely necessary to recognize the legal relationship established as consumer relation, especially with a view to consolidating a true digital citizenship.
关键词：Redes Sociais; Direito Consumerista; Cidadania Digital
