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文章基本信息

  • 标题:O UBER E A REINVENÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO: OS NOVOS HORIZONTES DA REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
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  • 作者:Joao Marcelo Rego Magalhaes ; Uinie Caminha
  • 期刊名称:Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
  • 印刷版ISSN:1981-3694
  • 出版年度:2019
  • 卷号:14
  • 期号:1
  • 页码:1-39
  • DOI:10.5902/1981369432560
  • 出版社:Universidade Federal de Santa Maria
  • 摘要:Desde que el Estado cambió su aspecto de garante pasivo de las libertades para proveedor de utilidad y servicios, una serie de actividades de naturaleza económica que antes gravitaban en el espacio de la iniciativa privada pasó a ser entendida, en alguna medida, como de competencia del poder público. Aunque no prestase de forma exclusiva a los particulares, el poder estatal pasó a considerar que aquellas utilidades y servicios con contenido económico deberían ser al menos regulados y fiscalizados por estructuras creadas para tal fin. Por lo tanto, surge un inmenso arsenal de mecanismos de permiso, control, verificación y normatización de actividades con potencial económico. El presente artículo pretende discurrir sobre cómo el tradicional sistema de regulación de los servicios de taxis fue abruptamente desconstruido por el "concepto" UBER, imponiendo una inefable redefinición del Estado en su papel de permitir, regular y fiscalizar actividades con potencial económico que estén en el ámbito de la nueva economía compartida.↓Desde que o Estado mudou sua feição de garantidor passivo das liberdades para provedor de utilidade e serviços, uma série de atividades de natureza econômica que antes gravitavam no espaço da iniciativa privada passou a ser entendida, em alguma medida, como de competência do poder público. Ainda que não prestasse de forma exclusiva aos particulares, o poder estatal passou a considerar que aquelas utilidades e serviços com conteúdo econômico deveriam ser ao menos regulados e fiscalizados por estruturas criadas para tal fim. Surge, assim, um imenso arsenal de mecanismos de permissão, controle, verificação e normatização de atividades com potencial econômico. O presente artigo visa discorrer sobre como o tradicional sistema de regulação dos serviços de táxis foi abruptamente desconstruído pelo “conceito” UBER, impondo uma inafastável redefinição do Estado em seu papel de permitir, regular e fiscalizar atividades com potencial econômico que estejam no âmbito da nova economia compartilhada.
  • 其他摘要:Ever since the state changed its role as the passive guarantor of freedoms to a provider of utility and services, a series of activities of economic nature that once were in charge of private enterprises began to be understood, to some extent, as competence of the State. Even if not the sole provider of the service, state power came to believe that those utilities and services with economic content should at least be regulated and supervised by structures created for that purpose. An immense arsenal of mechanisms of permission, control, verification and normalization of activities with economic potential. The present article aims to discuss how the traditional system of regulating taxi services has been abruptly deconstructed by the UBER concept, imposing an unshakeable redefinition of the State in its role of allowing, regulating and supervising activities with economic potential that are within the scope of the new shared economy.
  • 关键词:economía compartida;regulación;UBER.;Economia compartilhada;Regulação;UBER
  • 其他关键词:regulation;shared economy;UBER.
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