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文章基本信息

  • 标题:FRAUDE DE EXECUÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA E NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PERSPECTIVAS SOBRE O USO DE NOVAS TECNOLOGIAS
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  • 作者:Augusto Tavares Rosa Marcacini
  • 期刊名称:Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
  • 印刷版ISSN:1981-3694
  • 出版年度:2017
  • 卷号:12
  • 期号:2
  • 页码:334-358
  • DOI:10.5902/1981369423372
  • 出版社:Universidade Federal de Santa Maria
  • 摘要:Este artículo propone la utilización de las tecnologías de la información y la comunicación para proporcionar mejores soluciones a los problemas relacionados con el fraude de ejecución. El tema trae profundas relaciones con la efectividad de la jurisdicción y la utilidad de la prestación jurisdiccional, además de ser también importante para las esferas civil y comercial, pues afecta directamente el mundo de los negocios y las relaciones de confianza que deben reinar en la sociedad. Se presenta la evolución de la orientación jurisprudencial sobre el tema y las nuevas disposiciones del Código de Proceso Civil de 2015. Propone, como solución, la adopción de un registro nacional de procesos pendientes como forma de disminuir las ocurrencias de fraude de ejecución, o de hacer más Claras, objetivas y uniformes las decisiones sobre estos tipos de conflicto.↓Este artigo propõe a utilização das tecnologias da informação e comunicação como forma de proporcionar melhores soluções para os problemas relacionados à fraude de execução. O tema traz profundas relações com a efetividade da jurisdição e a utilidade da prestação jurisdicional, além de ser também importante para as esferas civil e comercial, pois afeta diretamente o mundo dos negócios e as relações de confiança que devem reinar na sociedade. Apresenta a evolução da orientação jurisprudencial sobre o tema e as novas disposições do Código de Processo Civil de 2015. Propõe, como solução, a adoção de um cadastro nacional de processos pendentes como forma de diminuir as ocorrências de fraude de execução, ou de tornar mais claras, objetivas e uniformes as decisões sobre esses tipos de conflito.
  • 其他摘要:This article proposes the use of information and communication technologies as a way to provide better solutions for problems related to the fraud of execution. The subject brings deep relations with the effectiveness and utility of jurisdiction, and it is also important for the civil and commercial spheres, because it affects directly the business world and the trusting relationships that must reign in society. It presents the evolution of precedents on the subject and the new provisions introduced by the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015. It proposes, as a solution, the adoption of a national database of pending judicial cases as a way to reduce the occurrence of fraud of execution, or to provide clearer, more objective and more uniform decisions about these kinds of conflict.
  • 关键词:Código de procedimiento civil; Efectividad del proceso civil; De la ejecución civil; Fraude de ejecución; Informatización procesal.;execução civil;fraude de execução;Código de Processo Civil;informatização processual;efetividade do processo civil
  • 其他关键词:Code of Civil Procedure; effectiveness of civil procedure; civil execution; fraud of execution; e-Justice.
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