期刊名称:Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN:1981-3694
出版年度:2017
卷号:12
期号:1
页码:198-217
DOI:10.5902/1981369424178
出版社:Universidade Federal de Santa Maria
摘要:O presente estudo destaca as inovações na seara da Mediação presentes no novo Código de Processo Civil e na Lei 13.140/2015. A prática mediativa é uma alternativa às formas jurisdicionais de resolução de conflitos, porque busca a construção do consenso, ao estimular o diálogo e melhorar a comunicação entre as pessoas. As novas normas jurídicas brasileiras trazem a tentativa de institucionalização da mediação, o que pode não trazer os benefícios esperados em termos de efetividade na resolução de controvérsias. Nesse sentido, o estudo analisa os pontos positivos e negativos da institucionalização prevista. Essa temática foi desenvolvida por meio de pesquisa teórica e dedutiva, ao revisar dados em leis e doutrinas sobre o tema.
其他摘要:This study highlights the innovations in the harvest of mediation presented in the new Code of Civil Procedure and Brazilian Law 13.140/2015. Mediation is an alternative to the judicial forms of conflict resolution, because it seeks to build consensus, promoting dialogue and improving communication between people. The new Brazilian legal rules bring the attempt to institutionalize mediation, which may not bring the expected benefits in terms of effectiveness in the resolution of disputes. In this sense, the study analyzes the strengths and weaknesses of the proposed institutionalization. This theme was developed through theoretical and deductive research, by reviewing data on laws and literature on the subject.
关键词:Institucionalização;Lei da Mediação;Mediação;Novo Código de Processo Civil.
其他关键词:Institutionalization;Mediation Law;Mediation;New Code of Civil Procedure.