标题：O DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO
期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2017
卷号：12
期号：1
页码：218-236
DOI：10.5902/1981369424579
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：A evolução tecnológica encontra-se como característica intrínseca da sociedade contemporânea. A partir dessa premissa, o presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do direito ao esquecimento, a fim de identificar a sua incidência e aplicabilidade, seja no direito brasileiro, seja no direito comparado, no âmbito da sociedade da informação. O problema encontra-se na falta de respaldo legal para sua utilização no sistema jurídico brasileiro. Contudo, através da obtenção de dados através da pesquisa bibliográfica e o uso dos métodos empírico dialético, empírico generalizado e dedutivo, concluiu-se pela possibilidade da aplicação deste instituto visando à proteção e tutela dos direitos da personalidade, desde que preenchidos os requisitos para tanto, fazendo com que a tutela jurídica inibitória do Poder Judiciário recaia sobre tais direitos e efetive o cumprimento e satisfação da aplicação do direito ao esquecimento.
其他摘要：Technological evolution is like an intrinsic feature of contemporary society. From this premise, this article aims to analyze the institute of the right to be forgotten in order to identify its incidence and applicability, both in Brazilian laws and in comparative law, in the context of information society. The problem lies in the lack of legal support for its use in the Brazilian legal system. However, by obtaining data through bibliographical research and the use of the dialectical empirical, generalized empirical and deductive methods, it concluded that there is the possibility of applying this institute aiming the protection and safeguarding the rights of personality, if filled the requirements to it, making the inhibitory legal protection of the Judiciary take place on these rights and effect the fulfillment and satisfaction of the application of the right to be forgotten.
关键词：Direito ao esquecimento;direito civil contemporâneo;direito e internet;sociedade da informação.
其他关键词：Right to be forgotten;Contemporary civil rights;rights and internet;information society.
