期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2016
卷号：11
期号：3
页码：840-869
DOI：10.5902/1981369421066
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：Objetiva-se refletir sobre o poder da norma jurídica como instrumento de concretização dos objetivos institucionais associados às políticas do biodiesel no Brasil.Metodologicamente, o estudo ancora-se em pesquisa bibliográfica e documental.Concluiu-se que há aspectos que extrapolam o campo jurídico que influenciam diretamente na teleologia normativa, como o conflito de interesses no processo legislativo.A norma jurídica sobre o biodiesel apresenta antinomias e lacunas, que são a causa do insucesso do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel, voltado a fomentar a melhoria social da agricultura familiar brasileira.Por isso, a transversalidade da norma, proveniente principalmente da Política Energética Nacional, não surtiu o efeito esperado nas normas instrumentais das políticas públicas propostas para o setor.Há necessidade do campo jurídico dialogar com outros campos de conhecimento, com vistas a incorporar fatos alheios ao Direito em suas aplicações da norma no mundo concreto.
其他摘要：This work aims to reflect on the power of the law as an instrument of implementation of institutional objectives associated with the biodiesel policies in Brazil. Methodologically, the study used bibliographic and documentary research. The main conclusions are that there are aspects that go beyond the legal field which directly influence the normative teleology, such as the conflict of interests in the legislative process. The law about biodiesel presents antinomies and gaps, which are the cause of the failure of the National Program for Production and Use of Biodiesel, aimed to promote the social improvement of the Brazilian familiar agriculture. Therefore, the transversality of the law, mainly from the National Energy Policy, did not have the expected effect on instrumental rules of public policy proposals for the sector. There is a need in the legal field to dialogue with other fields of knowledge, in order to incorporate other factors than the law in its application in the real world.
