期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2016
卷号：11
期号：2
页码：618-633
DOI：10.5902/1981369421207
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：O surgimento da sociedade da informação, conforme conceito de Manuel Castells, no âmbito dos séculos XX e XXI transformou sobremaneira a forma de organização social, elevando a informação ao posto de protagonista em tempos onde cada vez mais relações são travadas no ambiente denominado por Pierre Lèvy como ciberespaço.Neste sentido, ainda que o cenário apontado pela mais recente pesquisa denominada “TIC Domicílios” seja o de aumento de adoção à Internet no âmbito residencial das diferentes regiões brasileiras, a desigualdade de tal adoção entre classes e regiões ainda se mostra como necessidade legítima para a atuação estatal.Desta forma, este trabalho analisa como tanto a Lei n.12.965/2014, também denominada Marco Civil da Internet, quanto a Emenda Constitucional n.85/2015 exercem papel fundamental na responsabilização estatal pela universalização do acesso à Internet, de forma a garantir a efetiva inclusão digital, permitindo a incursão do indivíduo na prática da cidadania de forma substancial.
其他摘要：The emergence of the information society, as conceptualized by Manuel Castells, in the context of the twentieth and twenty-first centuries, greatly transformed the way of social organization, bringing information to the place of protagonist in times where more and more relations are established in the environment called by Pierre Lèvy as the cyberspace. With this in mind, although the scenario indicated by the most recent survey nominated "TIC Domicílios" is that Internet use increased at household level within different brazilian regions, the inequality of such use among classes and regions still shows how legitimate is the need for state action in this matter. Thus, this paper analyzes how the Law n. 12.965/2014, also known as the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, and the Constitutional Amendment n. 85/2015 play a key role in state responsibility for the universalization of Internet access, in order to ensure an effective digital inclusion, enabling individuals to exercise citizenship in a substantial way.
关键词：Acesso à Internet;Emenda Constitucional n;85/2015;Lei n;12.965/2014;Responsabilidade do Estado.
