期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2016
卷号：11
期号：1
页码：90-112
DOI：10.5902/1981369419765
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：A tributação sobre produtos de primeira necessidade faz com que o poder de compra da população diminua; e isso, nas famílias mais pobres, tem reflexo negativo.A limitação da aquisição de bens mínimos para a subsistência é uma afronta à promessa de um Estado Democrático de Direito, fundamentado na dignidade da pessoa humana.A única forma de cumprir com a promessa da dignidade da pessoa humana é garantindo condições mínimas de subsistência a todos os cidadãos, pois, sem isso, o indivíduo não é capaz de ter uma vida digna.Sendo as mercadorias integrantes da cesta básica bens de primeira necessidade (para a própria vida!), estes foram utilizados como parâmetros para apresentação deste trabalho.Mediante a isenção dos tributos ou redução das alíquotas sobre os bens de primeira necessidade, primordialmente no que se refere às mercadorias que compõem a cesta básica, contribuir-se-á para a maior acessibilidade da população aos bens de primeira necessidade.
其他摘要：Taxation on essential goods increases the value of products that are consider indispensable to subsistence. In poor families the reflects of the decreasing purchase power is more negative. The limitation to acquire essential goods to subsistence is opposite the democratic principles and human dignity, which guarantee is only possible with the preservation of minimum conditions of subsistence. This research used as basis and limit to the analysis the staple basket products, because they are products that are able to ensure the uninterrupted survival, albeit in a limited way. Therefore, it was possible to verify that with the tax exemption or the reduction of tax rates on essential items, it will be contributing to increase the accessibility of the population to essential goods.
