标题：IMPACTOS DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO HUMANO: caso Association for Molecular Pathology vs. Myriad Genetics
期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2016
卷号：11
期号：1
页码：198-225
DOI：10.5902/1981369420539
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：O presente artigo analisa a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, que invalidou as patentes sobre material genético humano de titularidade dos laboratórios Myriad.Questiona-se os impactos dessa decisão na proteção do patrimônio genético humano, considerando-o como integrante do meio ambiente, à luz das considerações bioéticas.O objetivo geral é a busca pela resposta a essa indagação sendo utilizado, para tanto, o raciocínio dedutivo-indutivo, valendo-se da técnica da pesquisa bibliográfica e do estudo de caso.Através da análise de considerações bioéticas acerca da importância de tal decisão na proteção do patrimônio genético humano, conclui-se que este não deve ser tratado como completamente intangível, mas que pode, segundo limites jurídicos e éticos, ser utilizado de forma a garantir a dignidade da pessoa humana e o meio ambiente equilibrado.Assim, a decisão da Suprema Corte auxiliou nessa garantia ao invalidar uma patente claramente indevida e sem obedecer aos requisitos legais.
其他摘要：This article examines the United States Supreme Court’s decision that invalidated patents on human genetic material held by Myriad laboratories. It raises the question about the impact of this decision on the protection of the human genetic heritage, considering it as part of the environment, in light of bioethical considerations. The overall goal is the search for the answer to this question using, for that, the deductive-inductive logic and the bibliographic research technique. Through the analysis of bioethics lessons about the importance of such decision at protecting the human genetic heritage, it is obvious that the human genetic heritage should not be treated as completely intangible, but, according to legal and ethical limits, it can be used to ensure the dignity of the human person and the balanced environment. Therefore, the Supreme Court’s decision helped to guarantee this dignity by invalidating a patent clearly improper and incompatible with legal requirements.
