标题：Panorama da transparência passiva e da regulamentação da Lei de Acesso à Informação a partir da Escala Brasil Transparente (EBT) nos municípios do COREDE Missões
摘要：O presente artigo objetiva investigar a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a realidade da transparência passiva nos 25 municípios integrantes do COREDE Missões, em seus portais eletrônicos, por meio da aplicação da Escala Brasil Transparente (EBT). A pesquisa classifica-se como descritiva, de abordagem quantitativa. A partir dos dados coletados foi comprovado que apenas 28% do total dos municípios investigados (Caibaté, Cerro Largo, Giruá, Porto Xavier, São Paulo das Missões, São Luiz Gonzaga e São Nicolau) regulamentaram a LAI por instrumento legal (Lei ou Decreto) e que 36% foram considerados pouco transparentes na forma passiva. A partir desses e outros achados, apresenta-se um diagnóstico da atual situação da transparência na gestão pública municipal no âmbito do COREDE Missões, permitindo aos cidadãos conhecer melhor o ambiente onde vivem e investem, a fim de que consigam refletir sobre a eficiência na gestão pública e a suficiência ou não das informações disponibilizadas, para assim poder intervir no processo de formulação de políticas públicas que possam auxiliar no desenvolvimento regional.↓El presente artículo tiene como objetivo investigar la reglamentación de la Ley de Acceso a la Información (Ley 12.527/2011) y la realidad de la transparencia pasiva en los 25 municipios integrantes del COREDE Misiones, en sus portales electrónicos, por medio de la aplicación de la Escala Brasil Transparente (EBT). La investigación se clasifica como descriptiva, de abordaje cuantitativo. A partir de los datos recolectados se comprobó que sólo el 28% del total de los municipios investigados (Caibaté, Cerro Largo, Giruá, Porto Xavier, São Paulo das Missões, São Luiz Gonzaga y São Nicolau) reglamentaron la LAI por instrumento legal (Ley o Decreto) y que el 36% se consideró poco transparente en la forma pasiva. A partir de estos y otros hallazgos, se presenta un diagnóstico de la actual situación de la transparencia en la gestión pública municipal en el marco del COREDE Misiones, permitiendo a los ciudadanos conocer mejor el ambiente donde viven y invierten, a fin de que puedan reflexionar sobre la eficiencia en la gestión pública y la suficiencia, o no, de las informaciones disponibles, para así poder intervenir en el proceso de formulación de políticas públicas que puedan auxiliar en el desarrollo regional.
其他摘要：The present article aims to investigate the regulation of the Law on Access to Information - LAI (Law 12,527 / 2011) and the reality of passive transparency in the 25 municipalities that are members of COREDE Missões, in its website, through the application of the Brazilian Transparency Scale (EBT). The research is classified as descriptive, with a quantitative approach. From the data collected, it was verified that only 28% of the total of the municipalities investigated (Caibaté, Cerro Largo, Giruá, Porto Xavier, São Paulo das Missões, São Luiz Gonzaga e São Nicolau) regulated LAI, by legal instrument (Law or Decree) and that 36% were considered as non-transparent in the passive form. From these and other findings, we present a diagnosis of the current situation of transparency in municipality public management within the framework of COREDE Missões, allowing citizens to better understand the place in which they live and invest, so that they can reflect on efficiency in public management and the sufficiency or not of the information available, so as to be able to intervene in the process of formulating public policies that may aid in regional development.
关键词：Transparência;Lei de Acesso à Informação;Municípios;Portais Eletrônicos;Accountability.;Transparencia;Ley de acceso a la información;Municipios;Portales Electrónicos;Accountability.
其他关键词：Transparency. Law of Access to Information. Municipalities. Website. Accountability.
