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文章基本信息

  • 标题:Os princípios da precaução e da prevenção como fundamento para concessão de tutela de urgência em processos judicial-ambientais
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  • 作者:Wilson Steinmetz ; Suzane Girondi Culau Merlo
  • 期刊名称:Revista Direito Ambiental e Sociedade
  • 印刷版ISSN:2237-0021
  • 出版年度:2019
  • 卷号:9
  • 期号:1
  • 页码:7-28
  • 出版社:Universidade de Caxias do Sul - UCS
  • 摘要:O presente estudo analisa a pertinência da aplicação dos princípios da precaução e da prevenção como fundamento para concessão de tutela de urgência em processos que versam sobre matéria ambiental, a fim de refletir sobre sua aplicabilidade segundo os critérios do Código de Processo Civil. Inicialmente, discorre sobre os conceitos dos princípios da precaução e da prevenção. Partindo desses conceitos, analisa a tutela de urgência a partir de critérios do CPC/2015, traçando paralelos com a precaução e a prevenção e tomando por base diferentes visões doutrinário-jurisprudenciais, para, então,concluir que, como regra, o princípio da precaução não será aplicável à concessão de tutela de urgência, diferentemente do princípio da prevenção.
  • 关键词:Tutela de urgência;Código de Processo Civil;Princípio da precaução;Princípio da prevenção.
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