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文章基本信息

  • 标题:O amplo efeito sancionador do Dano Moral Coletivo Ambiental como expressão do Estado de Direito Ambiental: visita ao emblemático Recurso Especial 598.281
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  • 作者:Elieuton Sampaio Gois ; Márcia Dieguez Leuzinger
  • 期刊名称:Revista Direito Ambiental e Sociedade
  • 印刷版ISSN:2237-0021
  • 出版年度:2019
  • 卷号:9
  • 期号:1
  • 页码:331-360
  • 出版社:Universidade de Caxias do Sul - UCS
  • 摘要:Em busca de tornar mais eficiente a proteção ambiental, demonstra-se a relevância do uso de novos arranjos jurídicos, como a flexibilização de conceitos e a ampliação dos identificadores de institutos tradicionais para atingir tal fim. Via correspondência entre os efeitos sancionadores do Dano Moral Coletivo-Ambiental e diretrizes do Estado de Direito Ambiental, intenta- se: relacionar meios propostos pelo modelo Estado de Direito Ambiental com instrumentos jurídicos presentes no Estado Democrático de Direito brasileiro; asseverar a importância da técnica de releitura de institutos clássicos, a exemplo do Dano Moral, para a defesa do meio ambiente; expor a divergência no STJ – menos intensa na atualidade – quanto ao reconhecimento do Dano Moral Coletivo-Ambiental, mediante análise das teses utilizadas no acórdão do Resp. 598.281, que inaugurou no Tribunal debate sobre o Dano Moral Coletivo- Ambiental resultante de ofensa ao meio ambiente.
  • 关键词:Bem ambiental;Dano Moral Coletivo-Ambiental;Degradação do meio ambiente;Estado de Direito Ambiental.
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