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文章基本信息

  • 标题:Serviços de resíduos sólidos à luz da política pública de universalização da Lei n. 12.305/ 2010: um estudo de caso
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  • 作者:Christopher Abreu Ravagnani ; José Carlos de Oliveira
  • 期刊名称:Revista Direito Ambiental e Sociedade
  • 印刷版ISSN:2237-0021
  • 出版年度:2018
  • 卷号:8
  • 期号:3
  • 页码:245-268
  • 出版社:Universidade de Caxias do Sul - UCS
  • 摘要:O presente trabalho caracteriza e discute a efetivação da política pública de universalização dos serviços de resíduos sólidos. Para tanto, através do método dedutivo, realiza estudo de caso no Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Sapucaí-Mirim/Grande (CBH-SMG), a fim de verificar se a meta de universalização foi alcançada. Os resultados demonstram que, em vários indicadores dos serviços de resíduos sólidos, a maioria dos Municípios já atingiu a universalização, o que denota a relevância da pesquisa, a fim de que o CBH-SMG sirva de paradigma às demais bacias hidrográficas, pois os serviços de resíduos sólidos constituem fator de saúde pública.
  • 关键词:Pesquisa empírica;Direitos fundamentais;Políticas públicas;Resíduos sólidos;Meio ambiente
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